Diretoria de Serviço - Área Administrativa

Apuração de Faltas e Atrasos:

• Deliberação CEETEPS nº 86 de 08 de setembro de 2022 Dispõe sobre fixação de critérios relativos à apuração de faltas e apresentação de atestados médicos dos empregados públicos docentes, técnicos e administrativos, contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, do Centro Paula Souza, e dá providências correlatas

• Instrução N° 001/2023 – URH dispõe quanto à adoção de procedimentos para aplicação da Deliberação CEETEPS 86, de 8 de setembro, publicada no DOE de 15/09/2022..

 

Licenças:

• Benefício por incapacidade temporária (antigo Auxílio Doença): será devido a partir do 16º (décimo sexto) dia seguinte ao afastamento do trabalho e será pago pelo INSS, devendo o servidor agendar perícia junto ao INSS pelo telefone 135. Os primeiros 15 (quinze) dias do afastamento serão pagos pelo Centro Paula Souza mediante entrega de atestado médico emitidos por órgão oficial.

 

• Licença-Maternidade: À servidora gestante serão concedidos 120 (cento e vinte) dias. Sendo necessário apenas protocolar a certidão de nascimento junto à Diretoria de Serviço.

 

• Licença-paternidade: O servidor faz jus à licença-paternidade de 5 (cinco) dias, contados da data do nascimento da criança, devendo ser entregue, para tanto, o pedido com a certidão de nascimento da criança.

 

• Licença para tratar de interesses particulares (Apenas para docentes CLT / Administrativo Autárquivo): poderá solicitar o servidor que possuir pelo menos 2 anos de contrato por prazo indeterminado. (Leia a deliberação)